Termos de Uso

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma Future, também referida como “Área de Membros Future” (“Plataforma”), de titularidade de LUAN L LEAL, inscrito no CNPJ sob o nº 53.970.051/0001-03, com domínio luanlucasdesigner.com.br.

Ao adquirir qualquer plano, criar cadastro ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso.

Este documento integra, em conjunto com a Política de Privacidade (documento complementar), o conjunto de regras aplicáveis ao uso da Plataforma. O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

1. Identificação e contato

• Razão social/Responsável: Luan L Leal
• CNPJ: 53.970.051/0001-03
• Domínio: luanlucasdesigner.com.br
• E-mail de contato e privacidade: luanlucasleal2447@gmail.com
• Telefone/WhatsApp: (89) 98815-0519

2. Objeto

A Plataforma oferece aos Usuários:

• acesso a um pack de artes editáveis (flyers, modelos e templates), disponibilizado por meio de link próprio, com redirecionamento para edição via Canva ou Google Drive/Photoshop;
• acesso a ferramentas de Inteligência Artificial que permitem, a partir de imagens enviadas pelo próprio Usuário, gerar novas imagens, animar vídeos, criar ensaios fotográficos e demais funcionalidades correlatas. As regras específicas de uso, responsabilidade, titularidade e consentimento aplicáveis a essas ferramentas estão detalhadas na seção 7.

3. Cadastro, acesso e vigência

• 3.1. O acesso é concedido mediante contratação de plano mensal (assinatura recorrente).
• 3.2. O Usuário será comunicado sobre o vencimento de seu plano. Caso não haja renovação, o acesso será encerrado, sem necessidade de aviso adicional.
• 3.3. É de responsabilidade exclusiva do Usuário manter seus dados cadastrais atualizados para o correto recebimento de comunicações sobre vencimento, cobrança e demais avisos.
• 3.4. O uso da Plataforma é restrito a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas nos termos da lei. Ao realizar o cadastro, o Usuário declara e garante possuir capacidade civil plena para contratar.
• 3.5. O Usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento, mediante solicitação pelos canais de atendimento, sendo o cancelamento efetivado antes da próxima cobrança, desde que solicitado com antecedência mínima razoável. Não há cobrança de multa ou taxa para o cancelamento.
• 3.6. Efeitos do cancelamento sobre o material já obtido. O cancelamento encerra o acesso a novas artes, atualizações e funcionalidades a partir da data de efetivação. A licença de uso concedida sobre as artes já baixadas/editadas pelo Usuário durante a vigência do plano permanece válida nos termos da seção 6, não havendo revogação retroativa sobre o material já utilizado antes do cancelamento.

4. Planos e pagamento

• 4.1. A Plataforma oferece, entre outros: plano de acesso apenas ao pack de artes editáveis; planos que combinam o pack com acesso às ferramentas de IA (geração de imagem, vídeo e ensaios), em diferentes níveis; e a possibilidade de compra de créditos avulsos adicionais, mesmo após o esgotamento dos créditos do plano. O uso das ferramentas de IA consome créditos, cuja quantidade por geração varia conforme o recurso e o número de imagens — o custo é exibido antes de cada geração.
• 4.2. Periodicidade das atualizações. A Plataforma busca disponibilizar novas artes de forma frequente, podendo ocorrer variação na quantidade e na periodicidade dos lançamentos conforme demanda, sazonalidade e capacidade operacional. A ausência pontual de novidades em um determinado dia não configura descumprimento contratual nem gera direito a reembolso ou compensação, desde que mantida a disponibilização de novo conteúdo de forma regular ao longo do período de vigência do plano.
• 4.3. Os valores praticados estão sujeitos a alteração, em razão de fatores como inflação, variação de custo dos provedores de IA (tokens/APIs) ou outros fatores operacionais. Qualquer alteração de valor será comunicada ao Usuário previamente à próxima renovação, não afetando cobranças já realizadas.
• 4.4. Formas de pagamento: o pagamento é realizado por Pix, com liberação de acesso feita manualmente pela Plataforma mediante envio do comprovante e do CPF do Usuário (exclusivamente para fins de emissão de nota fiscal). Assinantes recorrentes migrados de versões anteriores da Future podem ter a cobrança processada por cartão de crédito através da Stripe, que atua como operadora de dados financeiros; nesse caso, a Plataforma não armazena nem se responsabiliza pelos dados de cartão, regidos pela política de privacidade da própria Stripe.

5. Reembolso

• 5.1. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (art. 49), o Usuário pode solicitar reembolso em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação, direito que se aplica de forma incondicional às compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como as efetuadas pela internet.
• 5.2. Uso responsável e vedação a abuso reiterado. O exercício do direito de reembolso não autoriza sua utilização de forma reiterada e padronizada como método de obtenção de acesso gratuito à Plataforma. Caso a Plataforma identifique, no histórico do Usuário, um padrão recorrente de contratação, uso relevante dos créditos e posterior solicitação de reembolso, tal conduta poderá ser caracterizada como má-fé contratual, hipótese em que a Plataforma se reserva o direito de recusar futuras renovações, novas contratações ou a criação de novos cadastros por parte desse Usuário, sem prejuízo dos reembolsos já concedidos e sem que isso configure negativa ao direito de arrependimento para a solicitação em curso.

6. Uso do pack de artes editáveis

• 6.1. O Usuário tem acesso a modelos de artes (flyers) disponibilizados via Canva ou Drive, podendo editá-los livremente para uso próprio (incluindo divulgação de seus próprios eventos) ou para prestação de serviço de design a terceiros, inclusive utilizando a Plataforma como ferramenta de trabalho para gerar renda.
• 6.2. A disponibilização das artes constitui uma licença de uso, não exclusiva, intransferível e limitada aos fins descritos no item 6.1, não havendo transferência de titularidade dos direitos autorais sobre os arquivos-modelo, que permanecem de titularidade da Plataforma e/ou de seus parceiros criativos, nos termos da seção 12.
• 6.3. É proibida a revenda das artes editadas sem alteração — ou seja, repassar o material praticamente como recebido, sem edição/customização, como se fosse um produto autoral do Usuário para fins de revenda do próprio arquivo-modelo.
• 6.4. Os elementos utilizados nos flyers são, em regra, produzidos pela Morais Design, gerados por Inteligência Artificial ou produzidos pela própria Plataforma. Caso qualquer elemento, fundo ou material de terceiros identifique-se indevidamente incluído em algum modelo, a Plataforma deverá ser comunicada, comprometendo-se a remover o material imediatamente, não sendo sua intenção utilizar qualquer conteúdo sem a devida permissão.

7. Ferramentas de Inteligência Artificial

A Plataforma utiliza provedores terceiros de Inteligência Artificial para viabilizar suas funcionalidades, atualmente:

• Geração de imagem: OpenAI (modelo gpt-image-2);
• Geração/animação de vídeo: RunningHub (modelo Seedance 2.0).

O Usuário reconhece e aceita que a Plataforma poderá, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, substituir, atualizar ou trocar os provedores, motores ou modelos de IA utilizados, sempre buscando as melhores ferramentas disponíveis.

• Envio de imagens: o Usuário pode enviar (upload) fotos próprias ou de terceiros para edição ou geração através da IA, sendo certo que toda geração parte necessariamente de uma imagem de referência enviada pelo Usuário, não havendo criação de imagens de pessoas inexistentes ou geradas do zero sem base em referência.
• Responsabilidade pelo conteúdo enviado: é de responsabilidade exclusiva e integral do Usuário qualquer imagem, foto ou material enviado, incluindo fotos de terceiros. O Usuário declara possuir todas as autorizações necessárias (inclusive direito de imagem) para o envio. A Plataforma atua exclusivamente como ferramenta de processamento.
• Titularidade dos conteúdos gerados: os direitos sobre os conteúdos gerados pelas APIs dos provedores de IA são, nos termos das políticas de cada provedor, cedidos à Plataforma, que figura como titular da geração. A Plataforma, por sua vez, libera ao Usuário o uso amplo desses conteúdos para divulgar seus próprios eventos ou para prestação de serviços a terceiros.
• Ausência de exclusividade: em razão da natureza da tecnologia de IA, a Plataforma não garante exclusividade sobre os conteúdos gerados, podendo resultados iguais ou semelhantes ser gerados para outros usuários a partir de comandos (prompts) similares.

Conteúdo proibido: é vedado o envio ou a tentativa de geração de conteúdo envolvendo menores de idade, conteúdo violento ou qualquer material prejudicial ou ilegal. A responsabilidade pela geração ou bloqueio desse tipo de conteúdo recai sobre o próprio provedor de IA utilizado (que possui seus próprios filtros e políticas), sendo a Plataforma apenas uma interface facilitadora.

É igualmente vedado o envio de imagens de referência ou a tentativa de geração de imagens, vídeos ou ensaios fotográficos que reproduzam o rosto, a voz ou a identidade de qualquer pessoa real sem a expressa autorização desta, seja para a criação de conteúdos falsos, humilhantes, difamatórios ou que, de qualquer forma, violem seu direito de imagem, honra ou personalidade. O Usuário é o único responsável por obter essa autorização antes do envio da imagem de referência, isentando a Plataforma de qualquer responsabilidade decorrente do descumprimento desta cláusula.

Uso dos conteúdos pela Plataforma (treinamento, portfólio e marketing): a Plataforma poderá utilizar imagens e vídeos gerados ou enviados pelos Usuários para fins de treinamento de modelos, portfólio, divulgação e marketing exclusivamente mediante consentimento prévio, livre, informado e específico do Usuário, manifestado por meio de opção de aceite (opt-in) destacada e independente do aceite geral destes Termos, conforme detalhado na Política de Privacidade. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento, sem prejuízo dos usos já realizados antes da revogação. Quando a imagem envolver terceiros, cabe ao Usuário garantir que possui autorização também para esse uso específico.

Indenização: o Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a Plataforma, seus sócios, colaboradores e parceiros de qualquer reclamação, processo, multa, dano ou prejuízo (incluindo honorários advocatícios) decorrente do conteúdo que enviar, gerar ou solicitar através das ferramentas de IA (inclusive imagens de referência), inclusive quando a reclamação partir de terceiros que se sintam lesados pelo uso de sua imagem, nome ou dados pessoais.

8. Integração opcional com a Canva

A Plataforma oferece integração opcional com a Canva (canva.com) para que o Usuário possa editar seus flyers no editor da Canva. Essa funcionalidade é facultativa e exige conexão expressa da conta Canva do Usuário. Ao utilizá-la, o Usuário reconhece e concorda com os Termos de Serviço e a Política de Privacidade da Canva, cumulativamente a estes Termos. A Plataforma não tem controle sobre a disponibilidade, o funcionamento ou as alterações da Canva, nem se responsabiliza pelo conteúdo, edições ou compartilhamentos realizados dentro do editor da Canva. O Usuário pode desconectar a integração a qualquer momento na sua área de perfil.

9. Retenção e exclusão de conteúdo

Os arquivos gerados e enviados na Plataforma — flyers, vídeos animados, ensaios, artes de referência e fotos enviadas — ficam disponíveis por 5 (cinco) dias, contados a partir da última geração, regeração ou animação do respectivo conteúdo. Decorrido esse prazo, os arquivos são excluídos automaticamente e não podem ser recuperados, para liberação de espaço em servidor.

A Plataforma não é um serviço de armazenamento ou backup. É responsabilidade do Usuário baixar e guardar os arquivos que desejar manter dentro do prazo acima. O prazo restante é exibido em cada item na tela “Minhas Gerações”.

A exclusão dos arquivos não gera direito a reembolso ou devolução de créditos, uma vez que os créditos são consumidos no momento da geração e o serviço contratado — a criação da arte — já terá sido integralmente prestado. Regerar um conteúdo após a exclusão consome novos créditos.

10. Condutas proibidas e penalidades

É expressamente proibido:

• redistribuir, revender ou compartilhar o pack de artes ou o acesso à Plataforma com terceiros não autorizados;
• compartilhar login e senha de acesso com o intuito de burlar a cobrança e permitir uso por pessoas não pagantes;
• revender as artes editadas sem alteração, nos termos da seção 6;
• tentar contornar limites técnicos, sobrecarregar, comprometer a segurança ou realizar engenharia reversa da Plataforma.

O descumprimento sujeitará o Usuário à suspensão imediata do acesso, sem direito a reembolso (ressalvado o direito de arrependimento do item 5.1 quando exercido dentro do prazo legal e de boa-fé), e à ação de reparação de danos, cabível judicialmente, proporcional ao prejuízo causado à Plataforma.

11. Limitação de responsabilidade

• A Plataforma não se responsabiliza pelo uso que o Usuário faça das imagens, vídeos ou demais conteúdos gerados, incluindo, sem limitação: golpes, fraudes, conteúdo adulto ou qualquer outra finalidade lesiva, ilegal ou antiética.
• A responsabilidade financeira máxima da Plataforma perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Usuário no último mês de utilização do serviço.
• A Plataforma não se responsabiliza por indisponibilidade, lentidão, interrupção ou falha de suas ferramentas quando decorrentes de força maior, caso fortuito, ou de instabilidade, manutenção ou descontinuidade dos serviços prestados pelos provedores terceiros de IA (atualmente OpenAI e RunningHub), isentando-se de indenização nesses casos.

Na máxima extensão permitida pela lei, a Plataforma não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso da Plataforma. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor.

12. Propriedade intelectual

A marca “Área de Membros Future” é de titularidade de Luan L Leal, encontrando-se com registro em andamento junto ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). Os arquivos-modelo, templates, flyers e demais artes disponibilizados no pack, incluindo suas versões-fonte e editáveis, são de titularidade da Plataforma e/ou de seus parceiros criativos (conforme item 6.4), protegidos pela Lei nº 9.610/1998. O acesso concedido ao Usuário constitui exclusivamente licença de uso, nos termos e limites da seção 6, não se transferindo, em nenhuma hipótese, a titularidade dos direitos autorais sobre o material.

13. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela Plataforma é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), que integra estes Termos para todos os fins.

14. Alterações nos Termos

A Plataforma poderá alterar estes Termos a qualquer momento, sendo as alterações comunicadas aos Usuários, preferencialmente antes da próxima renovação do plano. A data de “última atualização” indica a versão vigente; a continuidade do uso após a alteração implica concordância com os novos termos.

15. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Jaicós, Estado do Piauí, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio.

16. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas pelos nossos canais de atendimento ou pelo e-mail luanlucasleal2447@gmail.com.

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara ciência e concordância integral com todos os termos aqui descritos, bem como com a Política de Privacidade.